Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiara, Estado de São Paulo.
O projeto aprova uma autorização para que a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria execute uma rádio comunitária no município de Guapiara (SP) pelos próximos 10 anos. Trata-se de um ato administrativo do Ministério das Comunicações que necessita aprovação do Congresso para virar lei.
Aprova autorização para a ACSM operar rádio comunitária em Guapiara, São Paulo
Duração de 10 anos, sem exclusividade de transmissão
Fundamenta-se na Portaria nº 7.007/2020 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Entra em vigor na data de sua publicação
Medida local: afeta apenas o município específico de Guapiara
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaentidades civis de comunicaçãoautorização de serviço público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 7.007, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.