PDL 281/2021 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária em Monte Alegre

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radio Comunitária de Monte Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/06/2021

Última votação

18/11/2021

Tema

Comunicações

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 281/2021 ↗

Em resumo

A proposição aprova a renovação da autorização para a Associação Rádio Comunitária de Monte Alegre operar um serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre (RN) por mais 10 anos. A renovação foi concedida por portaria do Ministério das Comunicações em 2017 e agora é formalizada por decreto legislativo.

• Aprova renovação de 10 anos da autorização para a Associação Rádio Comunitária de Monte Alegre
• Autorização válida a partir de 31 de julho de 2013, com direito sem exclusividade
• Operação limitada ao Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte
• Formaliza ato originário da Portaria nº 1.897/2017 do Ministério das Comunicações
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 1.897, de 7 de junho de 2017, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2021Aprovada a Redação Final.
• 23/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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