PDL 281/2022 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária em Mamborê

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamborê, Estado do Paraná.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/06/2022

Última votação

11/04/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 253/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 281/2022 ↗

Em resumo

O projeto aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária de Mamborê (PR) prestar serviço de rádio comunitária pelo período de 10 anos. A renovação foi originalmente autorizada por portaria ministerial e agora precisa de aprovação do Congresso Nacional.

• Renovação da autorização por 10 anos para a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê
• Autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamborê, Estado do Paraná
• Contagem do prazo a partir de 13 de dezembro de 2012
• Sem direito de exclusividade no prestação do serviço
• Baseado na Portaria nº 3.500/2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 3.500, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/04/2023Aprovada a Redação Final.

Resultado da votação — 11/04/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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