Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/08/2023
Última votação
01/08/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 139/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 306/2015 ↗
Em resumo
O decreto legislativo aprova uma autorização para que a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi execute um serviço de rádio comunitária no município de Paracambi (RJ) por 10 anos. A autorização foi originalmente concedida por portaria ministerial em 2014 e agora recebe validação do Congresso Nacional.
Aprova autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária no município de Paracambi, Rio de Janeiro
Concessão válida por 10 anos sem direito de exclusividade
Beneficiária é a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi
Autorização se baseia em Portaria nº 422/2014 do Ministério das Comunicações
Vigor imediato após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriacomunicação localconcessão de serviço público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.