Renovação de licença para rádio comunitária no Paraná
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/06/2022
- Última votação
- 11/04/2023
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 254/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 283/2022 ↗
Em resumo
O projeto aprovado pela Câmara confirma a renovação da permissão de uma associação comunitária do Paraná para operar uma rádio comunitária local. A renovação é válida por 10 anos a partir de julho de 2015, conforme autorizado pelo Ministério das Comunicações em 2016.
- Renova autorização para a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu operar rádio comunitária
- Período de renovação: 10 anos a partir de 27 de julho de 2015
- Válida apenas para o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
- Serviço sem direito de exclusividade
- Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaPortaria nº 1.027, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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Última votação
há 3 anos
11/04/2023
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Resultado da votação — 11/04/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.