Autorização de rádio educativa em Garça (SP)
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Garça, Estado de São Paulo.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 31/08/2023
- Última votação
- 21/11/2023
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 42/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 283/2023 ↗
Em resumo
A proposição aprova a autorização para a Fundação Brito Júnior explorar uma rádio educativa (frequência modulada) no município de Garça, Estado de São Paulo, por um período de 10 anos. A permissão é concedida sem exclusividade e deve ser destinada exclusivamente a fins educativos.
- Aprova permissão para a Fundação Brito Júnior operar rádio em frequência modulada
- Validade de 10 anos, sem direito de exclusividade
- Uso exclusivo para fins educativos
- Localização: município de Garça, Estado de São Paulo
- Formaliza ato publicado na Portaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
21/11/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.