Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garça, Estado de São Paulo.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/12/2023
Última votação
21/11/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 42/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 283/2023 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova uma permissão para que a Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa possa operar uma emissora de rádio educativa em frequência modulada na cidade de Garça, São Paulo, pelo período de 10 anos. A concessão foi originalmente outorgada por portaria do Ministério da Comunicações em 2019 e agora é validada pelo Congresso Nacional.
Autoriza operação de emissora FM educativa pela Fundação Brito Júnior em Garça (SP)
Duração de 10 anos, sem exclusividade de transmissão
Formaliza decisão da Portaria nº 3.516 de 2019 do Ministério da Comunicações
Fins exclusivamente educativos
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativaoutorga de frequências de rádioserviços de comunicação municipal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garça, Estado de São Paulo.