PDL 284/2022 · Câmara dos Deputados

Autoriza rádio comunitária em São João da Barra-RJ

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/06/2022

Última votação

01/08/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 124/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 284/2022 ↗

Em resumo

Autoriza a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro a operar uma rádio comunitária em São João da Barra (RJ) pelo período de 10 anos, conforme concessão expedida pela Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Afeta diretamente a comunidade local que terá acesso a um serviço de radiodifusão gerido pela associação.

• Aprovação de concessão para rádio comunitária por 10 anos na localidade de Cajueiro, São João da Barra
• Operação sem direito de exclusividade — outras rádios podem ser autorizadas na mesma região
• Formaliza ato da Portaria nº 2.316/2018 do Ministério das Comunicações
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional — instrumento que aprova atos do Executivo relacionados a concessões de radiodifusão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 2.316, de 2 de maio de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 23/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários