Aprovação do acordo de livre comércio Brasil-Chile
Ementa oficial:Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/06/2021
Última votação
—
Tema
Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O projeto aprova o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao acordo o Acordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile, assinado em 2018 em Santiago. Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que imponha encargos ao país deverá retornar ao Congresso Nacional para aprovação.
Aprova o 64º Protocolo Adicional ao ACE-35, que incorpora o ALC Brasil-Chile
Acordo foi assinado em 21 de novembro de 2018 em Santiago
Futuras revisões ou ajustes com encargos ao patrimônio nacional devem retornar ao Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
integração comercial bilateraltarifs e barreiras comerciais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAcordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE-35)
RegulamentaConstituição Federal, artigo 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional · PERMANENTE DO SENADO FEDERAL