PDL 288/2021 · Câmara dos Deputados

Aprovação do acordo de livre comércio Brasil-Chile

Ementa oficial:Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/06/2021

Última votação

—

Tema

Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 288/2021 ↗

Em resumo

O projeto aprova o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao acordo o Acordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile, assinado em 2018 em Santiago. Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que imponha encargos ao país deverá retornar ao Congresso Nacional para aprovação.

• Aprova o 64º Protocolo Adicional ao ACE-35, que incorpora o ALC Brasil-Chile
• Acordo foi assinado em 21 de novembro de 2018 em Santiago
• Futuras revisões ou ajustes com encargos ao patrimônio nacional devem retornar ao Congresso Nacional
• Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaAcordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE-35)
• RegulamentaConstituição Federal, artigo 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional · PERMANENTE DO SENADO FEDERAL

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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