Aprovação do acordo de livre comércio Brasil-Chile
Ementa oficial:Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/07/2021
Última votação
—
Tema
Comércio · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 33/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 288/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de livre comércio entre Brasil e Chile, incorporando-o a um acordo regional do Mercosul. Qualquer mudança futura neste acordo dependerá de nova aprovação do Congresso se gerar compromissos gravosos.
Aprova o 64º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Mercosul)
Incorpora ao acordo regional o Acordo de Livre Comércio bilateral Brasil-Chile assinado em 21 de novembro de 2018
Futuras revisões ou ajustes que gerem encargos gravosos ao país precisam de nova aprovação do Congresso
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaAcordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile, de 21 de novembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.