Aprovação do acordo de livre comércio Brasil-Chile
Ementa oficial:Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 02/07/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 33/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 288/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo de livre comércio entre Brasil e Chile, incorporando-o a um acordo regional do Mercosul. Qualquer mudança futura neste acordo dependerá de nova aprovação do Congresso se gerar compromissos gravosos.
- Aprova o 64º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Mercosul)
- Incorpora ao acordo regional o Acordo de Livre Comércio bilateral Brasil-Chile assinado em 21 de novembro de 2018
- Futuras revisões ou ajustes que gerem encargos gravosos ao país precisam de nova aprovação do Congresso
- Decreto entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
- CitaAcordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile, de 21 de novembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
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