PDL 289/2021 · Senado Federal

Aprovação da Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/11/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 90/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 289/2021 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova um acordo internacional entre Brasil e Peru assinado em 2009 que estabelece uma zona de integração fronteiriça. O acordo permite cooperação econômica e administrativa nas áreas fronteiriças compartilhadas entre os dois países. Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo precisará passar novamente pela aprovação do Congresso Nacional.

• Aprova acordo celebrado em Lima em 11 de dezembro de 2009 para integração econômica e administrativa na região fronteiriça
• Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que gere encargos ou compromissos ao patrimônio nacional dependerá de novo debate e aprovação pelo Congresso Nacional
• Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

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