Aprovação da Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/11/2022
Última votação
—
Tema
Comércio · Desenvolvimento Sustentável · Economia e Desenvolvimento · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 90/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 289/2021 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um acordo internacional entre Brasil e Peru assinado em 2009 que estabelece uma zona de integração fronteiriça. O acordo permite cooperação econômica e administrativa nas áreas fronteiriças compartilhadas entre os dois países. Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo precisará passar novamente pela aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo celebrado em Lima em 11 de dezembro de 2009 para integração econômica e administrativa na região fronteiriça
Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que gere encargos ou compromissos ao patrimônio nacional dependerá de novo debate e aprovação pelo Congresso Nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.