Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/06/2021
Última votação
—
Tema
Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 90/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 634/2021 ↗
Este documento registra apenas o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2021, confirmando sua constitucionalidade e adequação técnica. Não contém o texto completo da proposição, apenas a ata de votação da comissão.
Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PDL 289/2021 como constitucional
Aprovação ocorreu por votação simbólica em reunião extraordinária de 7 de julho de 2022
Parecer favorável à juridicidade e técnica legislativa do projeto
49 membros da comissão registraram presença na votação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 289/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE