Permissão de rádio FM educativa para Vera Cruz (SP)
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 31/08/2023
- Última votação
- 21/11/2023
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 43/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 290/2023 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova uma permissão para que a Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa transmita rádio FM educativa no município de Vera Cruz (SP) durante 10 anos, conforme autorização do Ministério das Comunicações. Trata-se de um ato administrativo de concessão de serviço de radiodifusão educativo que necessita de aprovação legislativa.
- Aprova permissão para Fundação Brito Júnior explorar rádio FM no município de Vera Cruz, SP
- Duração de 10 anos, sem direito de exclusividade
- Fins exclusivamente educativos
- Baseado na Portaria nº 5.760/2022 do Ministério das Comunicações
- Entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 3 anos
21/11/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.