Permissão de rádio FM educativa para Vera Cruz (SP)
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.
O Decreto Legislativo aprova uma permissão para que a Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa transmita rádio FM educativa no município de Vera Cruz (SP) durante 10 anos, conforme autorização do Ministério das Comunicações. Trata-se de um ato administrativo de concessão de serviço de radiodifusão educativo que necessita de aprovação legislativa.
Aprova permissão para Fundação Brito Júnior explorar rádio FM no município de Vera Cruz, SP
Duração de 10 anos, sem direito de exclusividade
Fins exclusivamente educativos
Baseado na Portaria nº 5.760/2022 do Ministério das Comunicações
Entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.