Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/12/2023
Última votação
21/11/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 43/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 290/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a permissão para a Fundação Brito Júnior operar uma rádio educativa em frequência modulada (FM) no município de Vera Cruz, São Paulo, por 10 anos, conforme autorizado pelo Ministério das Comunicações em 2022.
Fundação Brito Júnior é autorizada a explorar serviço de radiodifusão sonora em FM
Localização: Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo
Duração: 10 (dez) anos sem direito de exclusividade
Finalidade exclusivamente educativa
Baseado em Portaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativaconcessões de serviço públicocomunicação social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.