Aprovação de rádio educativa em Vera Cruz (SP)
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 05/12/2023
- Última votação
- 21/11/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 43/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 290/2023 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a permissão para a Fundação Brito Júnior operar uma rádio educativa em frequência modulada (FM) no município de Vera Cruz, São Paulo, por 10 anos, conforme autorizado pelo Ministério das Comunicações em 2022.
- Fundação Brito Júnior é autorizada a explorar serviço de radiodifusão sonora em FM
- Localização: Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo
- Duração: 10 (dez) anos sem direito de exclusividade
- Finalidade exclusivamente educativa
- Baseado em Portaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.