PDL 292/2021 · Câmara dos Deputados

Derruba teto de emendas para Covid-19 no SUS

Ementa oficial:Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021. NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/07/2021

Última votação

08/07/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 25/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 292/2021 ↗

Em resumo

O projeto busca anular o artigo 38 da Portaria GM/SM nº 1.263/2021, que limitava ("colocava um teto") na quantidade de recursos das emendas parlamentares para o enfrentamento da Covid-19 no SUS. Com a anulação, os parlamentares poderiam destinar livremente os valores que já haviam alocado (mais de R$ 600 milhões), sem restrição do Executivo.

• Anula o artigo 38 da Portaria GM/SM nº 1.263/2021, que limitava transferências de emendas parlamentares para combate à Covid-19
• Remove a restrição que reduzia para 1/12 das transferências de 2020 o máximo que cada ente federativo poderia receber de emendas para Covid
• Libera mais de R$ 600 milhões em emendas já aprovadas pelos parlamentares (ação orçamentária 2F01)
• Reconhece que esses recursos são de execução obrigatória (RP 6 e RP 7), conforme a Constituição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso V
• RevogaPortaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021 (artigo 38, Capítulo X)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucas VergilioInativo

SOLIDARIEDADE · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG).
• 08/07/2021Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021. Sim: 398; não: 16; total: 414.398 a 16 · 96% sim
• 08/07/2021Realizar o encaminhamento do PDL-292/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/07/2021Realizar o encaminhamento do PDL-292/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021. Sim: 398; não: 16; total: 414.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-292/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-292/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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