PDL 292/2021 · Senado Federal

Anula regra de repasse de emendas ao SUS em 2021

Ementa oficial:Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/07/2021

Última votação

08/07/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 25/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 292/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional anulou um dispositivo de uma portaria do Ministério da Saúde que regulamentava como as emendas parlamentares deviam ser usadas para repassar dinheiro à saúde nos estados, Distrito Federal e municípios em 2021. A decisão desfaz essa regra e entra em vigor imediatamente.

• Anula o artigo 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021
• Desfaz as regras sobre como emendas parlamentares deviam ser aplicadas ao Sistema Único de Saúde em 2021
• Afeta repasses do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais de saúde
• Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
• RevogaPortaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, art. 38

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021. Sim: 398; não: 16; total: 414.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-292/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-292/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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