PDL 292/2024 · Senado Federal

Aprovação da Convenção de Mobilidade de Talentos Ibero-Americana

Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinado em Soldeu, Andorra, em 21 de abril de 2021.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 14/02/2025
Última votação: 13/02/2025

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 178/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 292/2024 ↗

Em resumo

O Brasil aprova uma convenção internacional que facilita a circulação de profissionais talentosos na região ibero-americana. O decreto vincula o Brasil ao acordo assinado em 2021 e prevê que qualquer revisão ou encerramento do compromisso terá de ser aprovado novamente pelo Congresso.

Aprova convenção internacional assinada em Soldeu, Andorra, em 21 de abril de 2021, que promove a circulação de profissionais na região ibero-americana
Qualquer denúncia (encerramento) ou revisão do acordo precisa passar por novo voto do Congresso Nacional
Encargos ou compromissos novos decorrentes do acordo também demandam aprovação legislativa
Entra em vigor na data de publicação (após promulgação do Presidente do Senado)

Temas identificados pela OlhoNaLei

mobilidade laboral internacionalacordos ibero-americanoslivre circulação de profissionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, artigo 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinado em Soldeu, Andorra, em 21 de abril de 2021.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 292/2024 ↗

Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 292/2024 ↗

Resultado da votação — 13/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 292/2024 ↗

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Você é a favor desta proposição?

Seja o primeiro a opinar

Comentários

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro.