Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/05/2024
Última votação
18/09/2025
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Brasil aprova um acordo de cooperação em defesa com a Eslovênia, assinado em abril de 2023. O acordo permite que os dois países trabalhem juntos em temas de defesa e segurança. Qualquer mudança futura no acordo precisa ser aprovada novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral Brasil-Eslovênia sobre cooperação em defesa, assinado em 11 de abril de 2023 no Rio de Janeiro
Futuras revisões ou ajustes complementares ao acordo que impusessem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional precisarão ser novamente aprovados pelo Congresso Nacional
Entra em vigor na data de publicação
Decreto Legislativo é o instrumento normativo próprio para aprovação de tratados internacionais conforme Constituição Federal
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Conexões com outras leis
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CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
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Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE