Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/09/2025
Última votação
18/09/2025
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 11/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 293/2024 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova um acordo de cooperação em defesa assinado entre Brasil e Eslovênia em 2023, autorizado pelo Congresso Nacional. Qualquer revisão ou ajuste que gere compromissos graves precisará de nova aprovação do Congresso.
Aprova acordo bilateral Brasil-Eslovênia sobre cooperação no campo de defesa
Acordo foi assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023
Revisões ou ajustes que criem encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional precisam de aprovação do Congresso
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação em defesa internacionalrelações bilateraiscompromissos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.