PDL 293/2024 · Senado Federal

Acordo de cooperação em defesa com Eslovênia

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 23/09/2025
Última votação: 18/09/2025

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 11/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 293/2024 ↗

Em resumo

O Decreto Legislativo aprova um acordo de cooperação em defesa assinado entre Brasil e Eslovênia em 2023, autorizado pelo Congresso Nacional. Qualquer revisão ou ajuste que gere compromissos graves precisará de nova aprovação do Congresso.

Aprova acordo bilateral Brasil-Eslovênia sobre cooperação no campo de defesa
Acordo foi assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023
Revisões ou ajustes que criem encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional precisam de aprovação do Congresso
Entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

cooperação em defesa internacionalrelações bilateraiscompromissos internacionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 293/2024 ↗

Resultado da votação — 18/09/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL/SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 293/2024 ↗

Resultado da votação — 18/09/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 293/2024 ↗

Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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