Renovação de autorização para rádio comunitária em Palhoça (SC)
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/08/2023
Última votação
01/08/2023
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 255/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 296/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para que a Ação Social São Francisco de Assis continue operando uma rádio comunitária no Município de Palhoça, Santa Catarina, por mais 10 anos. A medida formaliza uma decisão administrativa anterior do Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicações.
Renovação de autorização por 10 anos (a partir de 24 de junho de 2015)
Beneficiária: Ação Social São Francisco de Assis
Localização: Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina
Operação sem direito de exclusividade
Formaliza ato administrativo anterior (Portaria nº 4.724/2019)
Vigoração: data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriatelecomunicações localautorização administrativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 4.724, de 17 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.