Renovação de autorização para rádio comunitária em Palhoça (SC)
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/08/2023
- Última votação
- 01/08/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 255/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 296/2022 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para que a Ação Social São Francisco de Assis continue operando uma rádio comunitária no Município de Palhoça, Santa Catarina, por mais 10 anos. A medida formaliza uma decisão administrativa anterior do Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicações.
- Renovação de autorização por 10 anos (a partir de 24 de junho de 2015)
- Beneficiária: Ação Social São Francisco de Assis
- Localização: Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina
- Operação sem direito de exclusividade
- Formaliza ato administrativo anterior (Portaria nº 4.724/2019)
- Vigoração: data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 4.724, de 17 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.