PDL 300/2022 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/07/2022

Última votação

03/03/2026

Tema

Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Joenia Wapichana

REDE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.