PDL 303/2021 · Câmara dos Deputados

Renovação de rádio comunitária em Franco da Rocha

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/07/2021

Última votação

25/11/2021

Tema

Comunicações

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 303/2021 ↗

Em resumo

O texto aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária no Município de Franco da Rocha por mais 10 anos. A renovação, já publicada em portaria ministerial, agora recebe chancela do Congresso Nacional, conforme procedimento legal obrigatório para serviços de radiodifusão.

• Renova autorização por 10 anos para a Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha
• Vigência retroativa: começou em 9 de novembro de 2014 (renovação de autorização anterior)
• Serviço de radiodifusão comunitária sem exclusividade no Município de Franco da Rocha, SP
• Baseado na Portaria nº 733/2018 do Ministério das Comunicações
• Entra em vigor na data de publicação deste decreto legislativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 733, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2021Aprovada a Redação Final.
• 14/10/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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