Aprovação de contribuição financeira do Brasil à OMT
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior · Turismo
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 108/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 307/2024 ↗
Em resumo
O Brasil aprova um protocolo com a Organização Mundial do Turismo que estabelece a contribuição financeira anual do país à OMT para manutenção de seu escritório regional nas Américas. O Congresso retém o direito de aprovar futuras denúncias, revisões ou ajustes que tragam encargos ao Brasil.
- Aprova protocolo assinado em 26 de janeiro de 2024 com a Organização Mundial do Turismo
- Institucionaliza contribuição financeira anual do Brasil ao escritório regional da OMT nas Américas
- Congresso Nacional deve autorizar previamente qualquer denúncia ou revisão do protocolo
- Congresso também controla ajustes complementares que possam onerar o patrimônio nacional
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaProtocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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