Aprovação da contribuição financeira do Brasil à OMT
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/06/2024
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais · Turismo
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 108/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 307/2024 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um protocolo de acordo financeiro entre o Brasil e a Organização Mundial do Turismo (OMT) referente à contribuição anual do Brasil para o escritório regional da OMT nas Américas, assinado em janeiro de 2024. O protocolo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional para qualquer denúncia, revisão ou ajustes complementares.
Aprova protocolo assinado em 26 de janeiro de 2024 com a Organização Mundial do Turismo
Autoriza a contribuição financeira anual do Brasil ao escritório regional da OMT nas Américas
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar do protocolo dependerá de aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Relações internacionaisContribuições a organismos internacionaisTurismo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024.