Aprovação de resoluções sobre segurança marítima da IMO
Ementa oficial:Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/06/2024
Última votação
23/04/2025
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
A proposição aprova oito resoluções da Organização Marítima Internacional (IMO) que modificam a Convenção SOLAS de 1974, tratado internacional que estabelece normas obrigatórias de segurança para navios. O texto foi adotado entre 2007 e 2009 e exige aprovação do Congresso Nacional para que o Brasil integre essas mudanças às suas obrigações marítimas internacionais.
Aprovação de 8 resoluções da IMO que alteram a Convenção SOLAS (1974), adotadas entre 2007 e 2009
Submissão à aprovação do Congresso Nacional de qualquer denúncia, revisão ou ajuste futuro que gere encargos ao patrimônio nacional
Entrada em vigor na data da publicação do decreto legislativo
As resoluções tratam de normas obrigatórias de segurança para navios em operação internacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança marítimaNavegação internacionalOrganismos internacionais de normalização
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaConvenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de 1974
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE