PDL 308/2024 · Senado Federal

Aprovação de emendas à Convenção SOLAS de segurança marítima

Ementa oficial:Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea - SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee - MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization - IMO), entre 2007 e 2009.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/05/2025

Última votação

23/04/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 201/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 308/2024 ↗

Em resumo

O decreto legislativo aprova oito resoluções da Organização Marítima Internacional (IMO) que modificam a Convenção SOLAS de 1974 — acordo internacional sobre segurança marítima e proteção da vida no mar. As resoluções foram adotadas entre 2007 e 2009 e estabelecem regras técnicas e operacionais para navios.

• Aprova 8 resoluções (MSC.239, MSC.240, MSC.256, MSC.257, MSC.258, MSC.269, MSC.282 e MSC.283) da IMO que alteram a Convenção SOLAS de 1974
• As resoluções foram adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima entre 2007 e 2009
• Qualquer denúncia, revisão ou ajuste futuro destas resoluções fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaRegimento Comum do Congresso Nacional, art. 52, parágrafo único
• RegulamentaConvenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de 1974

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea - SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee - MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization - IMO), entre 2007 e 2009.

Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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