Acordo Brasil-Eslovênia sobre proteção de informações classificadas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/06/2024
Última votação
18/09/2025
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O decreto legislativo aprova um acordo bilateral entre Brasil e Eslovênia para troca e proteção de informações classificadas (sigilosas), assinado em abril de 2023. O acordo permite que os dois países compartilhem e protejam dados sigilosos de forma mútua, conforme as regras estabelecidas entre eles.
Aprova acordo bilateral assinado em 11 de abril de 2023 no Rio de Janeiro
Permite troca mútua e proteção de informações classificadas entre Brasil e Eslovênia
Qualquer denúncia ou revisão do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
Ajustes complementares que geram encargos ou compromissos também precisam de aprovação legislativa
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Inteligência e espionagem governamentalProteção de dados classificados e sigilososCooperação bilateral internacional em segurança
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE