Acordo Brasil-Eslovênia sobre informações classificadas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/09/2025
Última votação
18/09/2025
Tema
Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 264/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 309/2024 ↗
Em resumo
O texto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Eslovênia para troca e proteção mútua de informações classificadas (sigilosas), assinado em abril de 2023. Permite que os dois países compartilhem dados sensíveis com garantias de sigilo e respeito mútuo. Qualquer denúncia ou revisão do acordo precisará passar novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova acordo entre Brasil e Eslovênia para troca e proteção de informações classificadas (sigilosas)
Acordo foi assinado em 11 de abril de 2023, no Rio de Janeiro
Qualquer denúncia ou revisão do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
Ajustes complementares que causem encargos ou compromissos graves também precisam de aprovação do Congresso
O decreto entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Relações internacionaisProteção de informações classificadasAcordos bilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.