PDL 309/2024 · Senado Federal

Acordo Brasil-Eslovênia sobre informações classificadas

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

23/09/2025

Última votação

18/09/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 264/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 309/2024 ↗

Em resumo

O texto aprova um acordo bilateral entre Brasil e Eslovênia para troca e proteção mútua de informações classificadas (sigilosas), assinado em abril de 2023. Permite que os dois países compartilhem dados sensíveis com garantias de sigilo e respeito mútuo. Qualquer denúncia ou revisão do acordo precisará passar novamente pelo Congresso Nacional.

• Aprova acordo entre Brasil e Eslovênia para troca e proteção de informações classificadas (sigilosas)
• Acordo foi assinado em 11 de abril de 2023, no Rio de Janeiro
• Qualquer denúncia ou revisão do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional
• Ajustes complementares que causem encargos ou compromissos graves também precisam de aprovação do Congresso
• O decreto entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.

Resultado da votação — 18/09/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL/SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/09/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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