Aprovação de acordo Brasil-Colômbia contra dupla tributação
Ementa oficial:Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 07/04/2025
- Última votação
- 27/03/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 193/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 311/2024 ↗
Em resumo
O Brasil aprova oficialmente um acordo com a Colômbia que elimina a dupla tributação de rendas e combate fraude fiscal. O decreto também estabelece que qualquer denúncia, revisão ou ajuste do acordo passará por aprovação do Congresso Nacional.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/03/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Sim: 270; Não: 7; Abstenção: 5; Total: 282.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/03/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 268; Abstenção: 6; Total: 310.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/03/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 268; Abstenção: 9; Total: 320.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.