Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
O decreto legislativo aprova uma autorização concedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para que a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha funcione como rádio comunitária no município de Vila Velha (ES) por 10 anos. Trata-se de um ato administrativo que, por lei, requer aprovação do Congresso Nacional.
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Aprova o ato que outorga autorização à Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
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