Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/09/2025
Última votação
04/09/2025
Tema
Regime Geral de Previdência Social · Regimes Próprios de Previdência Social · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 226/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 318/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral de previdência social entre Brasil e Áustria, celebrado em maio de 2022. O acordo permite coordenação entre os sistemas previdenciários dos dois países, facilitando direitos de beneficiários que contribuíram aos dois sistemas.
Aprova acordo de previdência social Brasil-Áustria de 17 de maio de 2022
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar precisa de nova aprovação do Congresso
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionais e acordos bilateraiscoordenação de beneficiários entre sistemas previdenciários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.