PDL 318/2024 · Senado Federal

Aprovação de acordo de previdência Brasil-Áustria

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 05/09/2025
Última votação: 04/09/2025

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 226/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 318/2024 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral de previdência social entre Brasil e Áustria, celebrado em maio de 2022. O acordo permite coordenação entre os sistemas previdenciários dos dois países, facilitando direitos de beneficiários que contribuíram aos dois sistemas.

Aprova acordo de previdência social Brasil-Áustria de 17 de maio de 2022
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste complementar precisa de nova aprovação do Congresso
Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo

Temas identificados pela OlhoNaLei

relações internacionais e acordos bilateraiscoordenação de beneficiários entre sistemas previdenciários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 318/2024 ↗