PDL 319/2024 · Senado Federal

Aprovação de acordo aéreo com El Salvador

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova York, em 21 de setembro de 2022.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/04/2025

Última votação

16/04/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 197/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 319/2024 ↗

Em resumo

Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre Brasil e El Salvador, assinado em 2022 em Nova York. Qualquer denúncia, revisão ou ajuste futuro do acordo dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional. A norma entra em vigor na data de sua publicação.

• Aprova acordo bilateral de transporte aéreo Brasil-El Salvador de 21 de setembro de 2022
• Denúncia ou revisão do acordo fica sujeita a nova aprovação do Congresso Nacional
• Ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional também necessitam de aprovação congressual
• Decreto entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova York, em 21 de setembro de 2022.

Resultado da votação — 16/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 319, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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