Reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul
Ementa oficial:Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/09/2023
Última votação
20/09/2023
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul devido às chuvas intensas ocorridas, permitindo que o Estado e seus municípios afetados fiquem dispensados de cumprir certas regras fiscais rígidas até o final de 2024. Essa dispensa é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para situações de desastre.
Reconhece estado de calamidade pública no RS e municípios atingidos pelas chuvas intensas
Efeito válido até 31 de dezembro de 2024
Permite ao Estado e municípios se enquadrarem na dispensa fiscal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 65, § 1º)
Desastres classificados sob o código 1.3.2.1.4 da Cobrade (Classificação Brasileira de Desastres)
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
desastres naturais e calamidades climáticasproteção ambiental e mudanças climáticasgoverno estadual e municipal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo
20/09/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023.
19/09/2023Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
19/09/2023Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
19/09/2023Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.