PDL 321/2023 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul

Ementa oficial:Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/09/2023

Última votação

20/09/2023

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 100/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 321/2023 ↗

Em resumo

Reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul devido às chuvas intensas ocorridas, permitindo que o Estado e seus municípios afetados fiquem dispensados de cumprir certas regras fiscais rígidas até o final de 2024. Essa dispensa é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para situações de desastre.

• Reconhece estado de calamidade pública no RS e municípios atingidos pelas chuvas intensas
• Efeito válido até 31 de dezembro de 2024
• Permite ao Estado e municípios se enquadrarem na dispensa fiscal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 65, § 1º)
• Desastres classificados sob o código 1.3.2.1.4 da Cobrade (Classificação Brasileira de Desastres)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/09/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023.
• 19/09/2023Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/09/2023Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 19/09/2023Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-321/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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