Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, por, em exorbitância do poder regulamentar, aumenta as alíquotas do IOF e amplia sua base de incidência sobre aportes em planos do tipo VGBL.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
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