PDL 323/2021 · Senado Federal

Renovação de autorização para rádio comunitária em MG

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 21/02/2022
Última votação: 18/11/2021

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 23/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 323/2021 ↗

Em resumo

Aprova a renovação da autorização da Associação Comunitária de São Francisco de Paula (ASCOFRAN) para operar uma rádio comunitária no município de São Francisco de Paula, em Minas Gerais, por mais 10 anos.

A ASCOFRAN é autorizada a executar serviço de radiodifusão comunitária (rádio FM) no município de São Francisco de Paula, MG
Renovação válida por 10 anos a partir de 17 de maio de 2011 (conforme Portaria nº 461/2015)
Serviço sem direito de exclusividade — outras entidades podem também receber autorização
Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriatelecomunicaçõesassociações comunitárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 461, de 5 de maio de 2015, do Ministério das Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 323/2021 ↗

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 323/2021 ↗

Resultado da votação — 23/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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