Aprovação do Protocolo da OIT contra Trabalho Forçado
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/09/2023
Última votação
20/03/2025
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Trabalho e Emprego
O Brasil aprova formalmente um protocolo internacional da OIT que reforça o combate ao trabalho forçado. O protocolo oferece ferramentas para investigar e processar casos de trabalho forçado, permitindo reclamações diretas à OIT sobre violações. A aprovação vincula o país juridicamente às obrigações acordadas.
Aprova protocolo da OIT de 2014 que reforça luta contra trabalho forçado e obrigatório
Permite mecanismo de reclamação direta à OIT por violações de direitos trabalhistas
Qualquer revisão ou ajuste ao protocolo deve ser aprovado novamente pelo Congresso
Entra em vigor na data da publicação
Reafirma compromisso internacional do Brasil contra exploração de trabalho
Temas identificados pela OlhoNaLei
Trabalho forçado e análogo a escravoMecanismos internacionais de enforcement trabalhistaRatificação de tratados internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaConvenção nº 29 da OIT sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE