PDL 323/2023 · Senado Federal

Aprovação do Protocolo da OIT contra trabalho forçado

Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

24/03/2025

Última votação

20/03/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 177/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 323/2023 ↗

Em resumo

O Brasil aprova a adesão a um protocolo internacional da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que reforça o combate ao trabalho forçado e obrigatório. O decreto exige que qualquer mudança ou ajuste futuro do protocolo seja votado novamente pelo Congresso Nacional.

• Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da OIT sobre trabalho forçado, adotado em maio de 2014
• Revisões ou ajustes futuros do protocolo ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
• Decreto entra em vigor na data de publicação
• O texto integral do protocolo está publicado no Diário do Senado Federal de 26 de março de 2025

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaConvenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.

Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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