Aprovação do Protocolo de Nagoia sobre recursos genéticos
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.
Status
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Apresentada em
10/07/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 136/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 324/2020 ↗
Em resumo
O Brasil aprova o Protocolo de Nagoia, um acordo internacional que regulamenta como empresas e pesquisadores podem acessar recursos genéticos (genes, plantas, microrganismos) de países e como devem dividir os lucros com esses países. O protocolo estabelece que quem usa material genético de outro país deve compartilhar os benefícios financeiros gerados, protegendo a biodiversidade e os direitos das nações e comunidades locais.
Aprova o Protocolo de Nagoia, assinado pelo Brasil em 2011, que regula acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios
O protocolo não tem efeito retroativo — aplica-se apenas a recursos genéticos acessados após sua entrada em vigor
Espécies agrícolas introduzidas no Brasil antes do protocolo entrar em vigor ficam isentas de compartilhamento de benefícios
Variedades tradicionais locais e raças adaptadas no país são consideradas de origem brasileira e protegidas pelo protocolo
A Lei nº 13.123/2015 é designada como a lei interna para implementar o protocolo no Brasil
Qualquer revisão ou ajuste futuro do protocolo que gere encargos ao Brasil depende de aprovação do Congresso Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
biodiversidadepropriedade intelectual de recursos genéticosbioprospecçãodireitos de comunidades tradicionaisacordos ambientais internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 49, inciso I)
CitaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
CitaConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.