PDL 326/2019 · Senado Federal

Renovação de concessão de TV educativa em São Paulo

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/09/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 37/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 326/2019 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação, por 15 anos, da concessão da Fundação Padre Anchieta para operar serviços de rádio e TV educativos em São Paulo. A renovação foi autorizada originalmente pelo Decreto de 2018 e passa a vigorar a partir de 5 de outubro de 2007.

• Renova concessão da Fundação Padre Anchieta por 15 anos
• Autoriza transmissão de rádio e TV com fins exclusivamente educativos em São Paulo
• Formaliza ato anterior do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Decreto nº 9.627/2018)
• Sem direito de exclusividade no serviço de radiodifusão
• ["radiodifusão", "educação pública", "concessão de serviço público", "mídia pública"]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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