Ementa oficial:Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão de radiodifusão (TV aberta) da TV Vale do Paraíba no município de São José dos Campos, SP, por mais 15 anos. A decisão formaliza um ato do Executivo já publicado em dezembro de 2018 e retroativo a março de 2017.
Renova concessão para TV Vale do Paraíba por 15 anos, sem direito de exclusividade.
Serviço de radiodifusão (TV aberta) no município de São José dos Campos, SP.
Validade retroativa: a partir de 23 de março de 2017.
Formaliza Decreto nº 9.625, de 20 de dezembro de 2018.
Entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusãoconcessões públicastelevisão aberta
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Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto nº 9.625, de 20 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE