Aprovação de Protocolos sobre Aviação Civil Internacional
Ementa oficial:Aprova os textos dos Protocolos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 29/11/2022
- Última votação
- 25/11/2021
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 168/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 329/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova os textos dos Protocolos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotados pela OACI em Montreal em 2016. A proposição autoriza o Brasil a aderir a esses protocolos internacionais e exige nova aprovação congressual caso haja revisões ou ajustes que imponham encargos ao país.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova os textos dos Protocolos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.