PDL 330/2021 · Câmara dos Deputados

Parecer de aprovação do PDL 330/2021

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/07/2021

Última votação

10/11/2021

Tema

Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 153/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 330/2021 ↗

Em resumo

Este documento é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovando formalmente o Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2021, confirmando que atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O parecer não apresenta o conteúdo substantivo da proposição, apenas a aprovação processual da comissão.

• Parecer favorável da CCJC ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2021
• Aprovação por processo de votação simbólico em reunião extraordinária de 1º de setembro de 2021
• Declaração de conformidade com a Constituição Federal e boa técnica legislativa
• Relator: Deputado Eduardo Cury
• []

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/11/2021Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
• 10/11/2021Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2021.
• 01/09/2021Aprovado o Parecer.
• 01/09/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 8; Não, 37. Total: 45.8 a 37 · 18% sim

Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 8; Não, 37. Total: 45.

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