Parecer de aprovação do PDL 330/2021
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/07/2021
- Última votação
- 10/11/2021
- Tema
- Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 330/2021 ↗
Em resumo
Este documento é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovando formalmente o Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2021, confirmando que atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O parecer não apresenta o conteúdo substantivo da proposição, apenas a aprovação processual da comissão.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 5 anos
10/11/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.