PDL 330/2021 · Senado Federal

Acordo com EAU sobre proteção de informações classificadas

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/11/2021

Última votação

10/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 153/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 330/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para troca e proteção de informações classificadas e materiais. O texto, assinado em outubro de 2019, permite que ambos os países compartilhem informações sensíveis sob sigilo mútuo e estabelece que qualquer mudança no acordo deve ter aprovação do Congresso.

• Aprova acordo bilateral Brasil-Emirados Árabes Unidos assinado em 27 de outubro de 2019
• Permite troca e proteção mútua de informações classificadas e materiais entre os dois países
• Qualquer revisão ou ajuste complementar que gere encargos ao Brasil requer nova aprovação do Congresso
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 8; Não, 37. Total: 45.

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