Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
O documento apresenta é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovando o Projeto de Decreto Legislativo nº 331/2021 como constitucional, jurídico e tecnicamente adequado. Trata-se apenas do registro da votação e aprovação em comissão, sem o teor substantivo da proposição.
Votação por processo simbólico na CCJ em 7 de julho de 2022
Aprovação unânime quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
47 deputados presentes na votação
Relator: Deputado Luizão Goulart
Presidente da Comissão: Arthur Oliveira Maia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE