Parecer de aprovação — PDL 331/2021 (CCJ)
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/07/2021
- Última votação
- 03/11/2021
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 332/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 331/2021 ↗
Em resumo
O documento apresenta é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovando o Projeto de Decreto Legislativo nº 331/2021 como constitucional, jurídico e tecnicamente adequado. Trata-se apenas do registro da votação e aprovação em comissão, sem o teor substantivo da proposição.
- Votação por processo simbólico na CCJ em 7 de julho de 2022
- Aprovação unânime quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
- 47 deputados presentes na votação
- Relator: Deputado Luizão Goulart
- Presidente da Comissão: Arthur Oliveira Maia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
03/11/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 03/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.