PDL 331/2021 · Senado Federal

Acordo aduaneiro Brasil-Emirados Árabes Unidos

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/11/2022

Última votação

03/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 30/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 331/2021 ↗

Em resumo

Este Decreto Legislativo aprova um acordo bilateral entre Brasil e Emirados Árabes Unidos sobre cooperação aduaneira (fiscalização e assistência mútua em assuntos de importação/exportação e receita alfandegária), assinado em 2019. Afeta importadores, exportadores e a administração aduaneira brasileira ao estabelecer regras de troca de informações e cooperação com as autoridades dos EAU.

• Aprova texto integral do acordo de cooperação aduaneira entre Brasil e EAU assinado em 27 de outubro de 2019 em Abu Dhabi
• Sujeita qualquer revisão ou ajuste do acordo à aprovação do Congresso Nacional, protegendo contra compromissos que onerem o patrimônio nacional
• Entra em vigor na data de publicação do decreto legislativo
• Acordo abrange assistência mútua em matéria aduaneira (receita, fiscalização, controle de importação/exportação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Resultado da votação — 03/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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