Aprovação de acordo internacional contra pesca ilegal nos portos
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
13/06/2025
Última votação
31/08/2026
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O texto aprova a adesão do Brasil ao Acordo sobre Medidas do Estado de Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, assinado na FAO em 2009. O acordo estabelece compromissos internacionais para combater a pesca ilegal nos portos, afetando a fiscalização e controle da atividade pesqueira.
Aprova acordo da FAO de 2009 sobre pesca ilegal não declarada e não regulamentada
Sujeita futuras denúncias ou revisões do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Exige aprovação congressual para ajustes complementares que gerem encargos ao Brasil
Entra em vigor na data de sua publicação
Cria compromissos internacionais para controle de embarcações em portos nacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Pesca ilegal e tráfico de recursos marinhosFiscalização portuáriaCompromissos internacionais de sustentabilidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE