Derrubada de portaria sobre prazos contábeis do Tesouro
Ementa oficial:Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/12/2021
Última votação
22/06/2022
Tema
Controle Externo · Execução Financeira e Orçamentária
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 79/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 333/2020 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional derrubou a Portaria nº 377/2020 do Tesouro Nacional, que havia estabelecido prazos e regras contábeis para a classificação de operações fiscais no Manual de Demonstrativos Fiscais. Com isso, essas regras deixam de valer e precisam ser redefinidas por nova portaria.
A Portaria STN nº 377/2020 foi derrubada pelo Congresso Nacional e deixa de valer imediatamente
A portaria definia prazos e procedimentos para contas contábeis e classificações orçamentárias do Manual de Demonstrativos Fiscais
A decisão anula as regras sobre operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
normas contábeisdemonstrativos fiscaissuspensão de atos do Executivo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
CitaPortaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019
RevogaPortaria STN nº 377, de 8 de julho de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-333/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-333/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.