PDL 333/2020 · Senado Federal

Derrubada de portaria sobre prazos contábeis do Tesouro

Ementa oficial:Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

21/12/2021

Última votação

22/06/2022

Tema

Controle Externo · Execução Financeira e Orçamentária

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 79/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 333/2020 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional derrubou a Portaria nº 377/2020 do Tesouro Nacional, que havia estabelecido prazos e regras contábeis para a classificação de operações fiscais no Manual de Demonstrativos Fiscais. Com isso, essas regras deixam de valer e precisam ser redefinidas por nova portaria.

• A Portaria STN nº 377/2020 foi derrubada pelo Congresso Nacional e deixa de valer imediatamente
• A portaria definia prazos e procedimentos para contas contábeis e classificações orçamentárias do Manual de Demonstrativos Fiscais
• A decisão anula as regras sobre operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual
• O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
• CitaPortaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019
• RevogaPortaria STN nº 377, de 8 de julho de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/06/2022Aprovada. Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, nos termos do Parecer.42 a 25 · 62% sim

Resultado da votação — 22/06/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PV-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-333/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-333/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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