PDL 333/2020 · Câmara dos Deputados

Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores"

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/07/2020

Última votação

22/06/2022

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 333/2020 ↗

Autoria

Afonso Florence

PT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PV-PR).
• 16/12/2021Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.
• 01/12/2021Realizar o encaminhamento do PDL-333/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 01/12/2021Realizar o encaminhamento do PDL-333/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 22/06/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PV-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-333/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PDL-333/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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