Ratificação de tratado de cooperação judicial penal com Cazaquistão
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/07/2021
Última votação
20/02/2025
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Brasil ratifica um tratado com o Cazaquistão para cooperação judicial em matéria penal, permitindo que os dois países troquem informações e presthem auxílio mútuo em investigações e processos criminais. O tratado foi assinado em 2018 e agora recebe aprovação do Congresso Nacional, conforme exigido pela Constituição.
Aprova tratado bilateral assinado em Astana em 20 de junho de 2018
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperação judiciária internacionaltratados bilateraisauxílio mútuo em investigações criminais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE