Aprovação do tratado penal Brasil-Cazaquistão
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 25/02/2025
- Última votação
- 20/02/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 266/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 334/2021 ↗
Em resumo
O Brasil aprova um tratado de cooperação judicial com o Cazaquistão que facilita a troca de provas, documentos e assistência legal entre os dois países em processos penais. O tratado, assinado em 2018, agora passa a valer no Brasil após a aprovação do Congresso Nacional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/02/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 334, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.