Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/02/2025
Última votação
20/02/2025
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 266/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 334/2021 ↗
Em resumo
O Brasil aprova um tratado de cooperação judicial com o Cazaquistão que facilita a troca de provas, documentos e assistência legal entre os dois países em processos penais. O tratado, assinado em 2018, agora passa a valer no Brasil após a aprovação do Congresso Nacional.
Aprova tratado bilateral sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal com o Cazaquistão, assinado em 20 de junho de 2018
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.